ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2026

PROCESSO LICITATÓRIO N° 039/2026

Referente ao Processo Administrativo de Contratação Direta nº 050/2026, que visa à adesão, na condição de órgão não participante, à Ata de Registro de Preços nº 007/2026, oriunda da Concorrência Eletrônica para Registro de Preços nº 001/2025, gerenciada pelo Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso – CORESS/MT, cujo objeto consiste no registro de preços para futura e eventual contratação, sob demanda, de empresa especializada em serviços comuns de engenharia para manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, tendo como detentora do item 1 a empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA CONCESSIONARIA DE CASA LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.294.992/0001-96.

A adesão contempla o item 1 da Ata de Registro de Preços nº 007/2026, até o valor máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante aplicação do percentual de desconto registrado de 18,43726% sobre a Tabela SINAPI desonerada, observadas as condições previstas na Ata, no edital originário e em seus anexos.

Com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei n° 14.133/2021, o processo, o qual foi apreciado pela Procuradoria Jurídica e Controladoria Interna deste Poder Legislativo, fica HOMOLOGADO, com valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Cáceres - MT, 12 de agosto de 2026.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres