PORTARIA N.º 005/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. Vanilce Marques”.

A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o previsto no §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o disposto no art. 40, §5º da Constituição Federal e o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 512/2013, que rege a previdência municipal com redação dada pela Lei Municipal nº 850/2021, c/c Lei nº. 937/2024, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos e Carreira e Salários dos Profissioanis da Educação Pública Básica do Município de Nova Brasilândia c/c a Lei nº. 965 de 18 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre atualização salarial aos professionais do magistério da educação básica pública do Município de Nova Brasilândia – MT c/c Lei nº. 965/2026, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a segurada SRª. VANILCE MARQUES DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº. 9****4 e CPF sob o nº. 651.***.***-91, servidora efetiva no cargo de PROFESSORA, nível “10”, classe “C”, anexo “I-H”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, contando com 25 Anos e 01 Dia de tempo de contribuição, contados até 05/08/2026, com proventos integrais, com base na última remuneração, conforme processo administrativo do PREVIBRAS nº. 2026.04.17622P, a partir de 05/08/2026 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com  efeitos a partir de 05 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Brasilândia - MT, 12 de agosto de 2026.

ANA LUCIA NASCIMENTO CAMPOS

Diretora Executiva do PREVBRAS