PORTARIA Nº 824, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de fiscal para acompanhamento e fiscalização de contrato administrativo e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 113, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Poxoréu,

R E S O L V E:

Art. 1º Art. 1º Designar a servidora Denise Battisti Xavier, matrícula nº 2565, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Lilian Souza dos Anjos, matrícula nº 5227, lotada na Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, para atuar como Fiscais do Contrato, referente ao objeto: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° ARP26CIN000002 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO “E-PAL” Nº 000023/2025 – E PREGÃOELETRÔNICO Nº 0023/2025 – CINCOP. OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARADIDÁTICOS DESTINADOS AO APOIO E ENRIQUECIMENTO CURRICULAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA E CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER, ABRANGENDO A EDUCAÇÃO INFANTIL E O ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS), DESTINADOS AO ATENDIMENTO INTEGRAL DOS ALUNOS E PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER SOLICITA BÁSICA DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CINCOP-MT, realizado na modalidade Adesão a Ata de Registro de Preço.

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 12 de agosto de 2026.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

CELESTINA ALVES DE SOUZA NETA CAMPOS

Secretária De Administração