PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 39392/2026

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, Adjudico o objeto da Inexigibilidade de Licitação nº 18/2026, cujo objeto da presente CONTRATAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO PARA LOCAÇÃO, LOCALIZADO NA AV. CORONEL BOTELHO, Nº 390, CENTRO, MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, VISANDO ATENDER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, destinado à instalação e ao funcionamento dos setores de Engenharia, Tributos e Frotas, vinculados à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com a finalidade de atender às necessidades administrativas e operacionais do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT.

VALOR: R$ 36.000,00 ( trinta e seis mil reais)

PESSOA FISICA: ELIZEU BENTO DA SILVA CPF: 496.420.491-04

A Homologação da presente Inexigibilidade de Licitação é realizada nos termos do art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação, que, em análise aos documentos apresentados pela contratada, constatou o cumprimento de todas as condições previstas no edital. Considerando que o parecer jurídico nº 453/2026, atesta o cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação; A contratada deverá cumprir todas as obrigações estabelecidas no Termo de Referência, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, bem como executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Jornal Oficial do Municipio de Mato Grosso, Tribunal de Contas de Mato Grosso/TCE/MT para fins de publicidade e transparência, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021

Nossa Senhora do Livramento – MT, 12 de Agosto de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal