ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 009/2026

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Contratação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74, III, “C” da Lei 14.133/21, no valor total de R$ 67.620,00 (sessenta e sete mil seiscentos e vinte reais), sendo valores mensais de R$ 5.635,00 (cinco mil seiscentos e trinta e cinco reais) totalizando 12 meses, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria técnica em saúde pública, contemplando atenção básica, média e alta complexidade e vigilância em saúde, para prestação de serviços técnicos especializados em estudos de viabilidade, captação de recursos, elaboração de projetos, implantação de programas e qualificação estratégica dos serviços, incluindo capacitações às equipes da secretaria municipal de Santo Antônio do Leste – MT. com abrangência de suporte técnico para demandas judiciais, análise de projetos arquitetônicos conforme normativas vigentes (RDC nº 50/2002, 51/2002, 786/2023 e in nº 001/2022/GBSES), apoio aos setores de programação, controle, avaliação e sistemas de informação, incluindo implantação de sistema integrado ao E-SUS APS para monitoramento de indicadores de desempenho na atenção básica, conforme novo modelo de financiamento federal, visando eficiência na gestão da saúde pública municipal, Resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente processo a favor da empresa K. V. MARTINS LTDA, CNPJ N°: 41.541.122/0001-72, endereço Rua M-2, Nº 84, BAIRRO CENTRO, CIDADE AGUA BOA-MT, CEP 78.635-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste - MT, 12 de Agosto de 2026.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL