Processo Administrativo de Responsabilização n.º 004/2026.

A Comissão Processante Permanente, no exercício de suas atribuições e em conformidade com o disposto no artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, por meio da presente, INTIMA a empresa contratada, FA COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.064.498/0001-73, com endereço no Sítio São Marcos, s/nº, Zona Rural, Major Isidoro/AL, CEP 57.580-000, telefone (27) 9***-**6, e-mail ******@gmail.com, acerca dos fatos e circunstâncias apurados no Termo de Instalação do Processo Administrativo de Responsabilização nº 004/2026, para, querendo, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de sua regular intimação, nos moldes da legislação aplicável.

Carlinda/MT, em 12 de agosto de 2026.

DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA

Membro

FRANCIANE KETHLEN RIBEIRO NOGUEIRA

Membro

DEISE DIONE MUTSCHALL

Membro