Dispõe sobre a anulação da Portaria nº 224/2026, e dá outras providências.

Margareth Gonçalves da Silva, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal,

R E S O L V E

Art. 1º Fica ANULADA a Portaria nº 224/2026, de (informar a data da portaria), que nomeou a Senhora Cristiane Araujo de Souza para o cargo de Coordenadora do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, em razão de vício de legalidade na origem por ausência de preenchimentos dos requisitos de escolaridade exigidos para o cargo.

Art. 2º Ficam invalidados e sem efeito todos os atos decorrentes da portaria ora anulada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de agosto de 2026.

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Gabinete da Prefeita, 10 de agosto de 2026.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal