"Designa preposto para representar o Município de Tabaporã em audiência na Ação Trabalhista nº 0000287-77.2026.5.23.0036, perante a 1ª Vara do Trabalho de Sinop/MT."

O Sr. CARLOS EDUARDO BORCHARDT, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a tramitação da Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 0000287-77.2026.5.23.0036, perante a 1ª Vara do Trabalho de Sinop/MT, em que figuram como reclamante MARIA DE FATIMA VIEIRA RIOS DO NASCIMENTO e como reclamado o MUNICÍPIO DE TABAPORÃ;

CONSIDERANDO a redesignação da Audiência Inicial para o dia 12 de agosto de 2026, às 13h40, a realizar-se de forma telepresencial, conforme Ata de Audiência de 24/06/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de designar preposto para representar o Município na referida audiência, sob pena de revelia e confissão ficta, nos termos do art. 844 da CLT;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o Sr. RENNAN PAIVA DA SILVA CAMPOS, OAB/MT nº 25.690, para atuar como preposto do Município de Tabaporã na Audiência Inicial da Ação Trabalhista nº 0000287-77.2026.5.23.0036, a realizar-se no dia 12 de agosto de 2026, às 13h40, perante a 1ª Vara do Trabalho de Sinop/MT, de forma telepresencial.

Parágrafo único. Ao preposto ora designado ficam conferidos poderes para prestar depoimento pessoal em nome do Município, prestar esclarecimentos, transigir e praticar os demais atos processuais inerentes à condição de preposto, na forma do art. 843 da CLT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, 12 de agosto de 2026.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal