Termo de Apostilamento

Processo de Dispensa de Licitação nº 20/2026

Aos 12 de agosto de 2026, a PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 03.543.303/0001-49, com sede na Avenida Dr. Humberto Marcilio n.º 152, neste ato representada pelo Sr.º João Isaack Moreira Castelo Branco, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas, resolve APOSTILAR e o Sr.º Josmar Jorge da Costa conforme contrato/instrumento decorrente da Dispensa de Licitação nº 20/2026, celebrado com a empresa POSTO TRADIÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 03.543.303/0001-49, com sede na Rua 13 de dezembro esquina com rua I A ,na cidade de Tesouro-MT, nos termos a seguir expostos.

1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento é lavrado com fundamento no art. 136 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispensa a formalização de termo aditivo para os casos em que a alteração não configure modificação do objeto contratual, bem como no princípio da economicidade e formalismo moderado que regem a Administração Pública, dispensando-se, ainda, a prévia autorização da autoridade competente por se tratar de mero registro de alteração já prevista ou decorrente de fato superveniente.

2. DO OBJETO DO CONTRATO/INSTRUMENTO ORIGINÁRIO

O instrumento ora apostilado tem por objeto combustível Gasolina, o fornecimento do combustível Gasolina será em sua totalidade transferido para os centro de Custo 19: Fundo Municipal de Saúde e 3: Secretaria de Educação, formalizado por meio da Dispensa de Licitação nº 20/2026, com fundamento no art. [art. 75, inciso ou dispositivo aplicável da Lei 14.133/2021].

3. DO MOTIVO E DO OBJETO DO APOSTILAMENTO

Fica registrada, por meio deste Termo, a seguinte alteração, que não implica modificação do objeto contratado nem descaracteriza os termos originalmente pactuados:

a) Atualização da dotação orçamentária: em razão do início do exercício financeiro de 2026, procede-se à indicação/atualização da dotação orçamentária que passará a suportar as despesas decorrentes do ajuste, conforme discriminado abaixo:

Órgão/Unidade	Classificação Funcional	Elemento de Despesa / Ficha
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	10.301.91.70.2162.0000	3.3.90.30.01
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO	12.361.5020.2018.0000	33.90.30.01

b) Reequilíbrio/reajuste de preço (se aplicável): os preços unitários dos itens contratados passam a vigorar conforme índice/planilha em anexo, ficando o valor global do ajuste alterado de R$ 639.000,00 para R$ 712.051,04, com fundamento em cláusula contratual/legislação aplicável].

Nota: excluir a alínea não aplicável ao caso concreto antes da assinatura final deste Termo.

4. DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do instrumento originário decorrente da Dispensa de Licitação nº 20/2026, não atingidas por este Termo de Apostilamento.

5. DA PUBLICIDADE

Este Termo de Apostilamento será juntado aos autos do processo administrativo correspondente e publicado no Diário Oficial dos Municípios – AMM MT. para os devidos fins de direito, em cumprimento ao disposto no art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

E, para que produza os efeitos legais, foi lavrado o presente Termo, que passa a fazer parte integrante do processo de Dispensa de Licitação nº 20/2026.

Tesouro-MT, 12 de agosto de 2026. .

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João Isaack Moreira Castelo Branco

Prefeito Municipal de Tesouro – MT

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Josmar Jorge da Costa

Proprietário/Representante Legal]

                                                          Posto Tradição