(Artigo 72 e 74, inciso I da lei 14.133/2021.)

PROCESSO N. 67008/2026.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação n. 15/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de software, na modalidade Software como Serviço (SaaS), destinado à elaboração de orçamentos de obras e serviços de engenharia, contemplando acesso às bases referenciais oficiais de custos da construção civil, funcionalidades para composição de custos unitários, elaboração de cronogramas físico financeiros, emissão de relatórios técnicos, atualizações periódicas, suporte técnico e manutenção da solução, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer SMECEL.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 72 e 74, inciso I da lei 14.133/2021.

CONTRATADA: 3F LTDA, inscrito sob CNPJ n. 23.848.444/0001-45

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: O valor é de R$ 3.297,00 (três mil, duzentos e noventa e sete reais.)

VIGENCIA: O prazo de vigência da contratação será 12 (doze) meses.

PARECER JURÍDICO DE N. 298/2026/PGMVG/NÚCLEO LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVENIOS fls. 129/136, exarado pela douta Procuradoria, favorável à contratação, em tempo, devidamente sanado em fls. 177.

PUBLICAÇÃO: Para Eficácia do Ato deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) conforme os ditames legais. Diante dos dados expostos, APROVO e AUTORIZO a presente contratação via Inexigibilidade de Licitação n.15/2026, fundamentado no a Artigo 72 e 74, inciso I da lei 14.133/2021 de acordo Termo de Referência Retificado n. 30/2025 demais legislações complementares. Várzea Grande/MT,11 de agosto de 2026.

MARIA FERNANDA DE FIGUEIREDO

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte Lazer.