Processo Administrativo: 004/2026

Fornecedor: LICITE SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Assunto: Descumprimento do prazo de entrega dos medicamentos

Decisão: Aplica-se a pena de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública por um período de 06 (seis) meses, com base no item 11.8, alíneas “f” e “f1” da Ata e no art. 155, VII e art. 156, III da Lei 14.133/2021. Após transitado em julgado realizar o encaminhamento da presente para a empresa e o lançamento da penalidade no Cadastro Municipal de Fornecedores, bem como no CEIS, CNEP e ao Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União para registro e divulgação da penalidade à empresa em comento e Cancelamento da Ata de Registro de Preços n. 148/2025.

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração