“Dispõe sobre a concessão de licença maternidade à servidora pública municipal e dá outras providências “.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado do Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, os recebimentos do(s) atestado(s) de licenças protocolados junto ao Departamento de Recursos Humanos;

CONSIDERANDO, o Art. 154 da Lei Complementar nº 292/1990 e a Lei nº 886/2011, que garantem 180 dias de licença às servidoras estatutárias (efetivas) e comissionadas;

CONSIDERANDO, que o(s) servidor(es) faz(em) jus a referida, pelo período descrito.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER Licença-Maternidade à servidora abaixo relacionada, observando-se os prazos e fundamentações legais pertinentes ao regime jurídico:

MATR.	SERVIDOR	CARGO	QTD (MÊS/ANO)	PERÍODO DE GOZO	TIPO
3191	VIVIANE ALMEIDA B. SANTANA	PROFESSOR 25 HS	180 DIAS	21/07/26 a 16/01/27	LICENÇA MATERNIDADE

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2º. Esta Portaria produzirá seus efeitos legais na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros à data de início do afastamento.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças MT, 12 de agosto de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal