“Designa Fiscal de Contratos Administrativos decorrentes de inexigibilidade de licitação.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o (a) servidor (a) GENILDO SILVA LIMA, matrícula n.º 1402, para atuar como fiscal titular e o(a) servidor(a) NEIDE NAZÁRIO, matrícula n.º 1291 para atuar como fiscal substituto (a), do contrato administrativo 056/2026 (Sebastião Edwalter da Silva).

Parágrafo Único - Tem por objeto a locação de imóvel na cidade de Conquista d’Oeste – MT, situado na Avenida das Acácias, centro, (Lote 17 da Quadra 25), sendo a área total do terreno 437,50m² e salão medindo 96m², para o funcionamento da sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal dos Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 12 de agosto de 2026.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal