EXTRATO DE DISTRATO

DISTRATO Nº 03/2026

CONTRATANTE: Município de Tesouro - MT, CNPJ nº 03.543.303/0001-49, com sede à Av. Humberto Marcílio nº 158, Centro, CEP 78.775-000.

CONTRATADA: E & H PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.974.438/0001-57, com sede na Rua B1 Caminho Verde, nº 2149, Rural – Chácara Caminho Verde 417891, Limeira/SP, CEP: 13.480-970.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 008/2026

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 002/2026, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021

CONTRATO DISTRATADO: Contrato Administrativo nº 30/2026, assinado em 30/03/2026

OBJETO: Distrato do contrato de contratação de show artístico da dupla Edson & Hudson, para apresentação durante a 24ª Edição do Festival de Praia de Tesouro-MT.

VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

FUNDAMENTO DO DISTRATO: Sentença proferida em 06/08/2026 pela Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, nos autos da Ação Popular nº 1000355-91.2026.8.11.0036, que declarou a nulidade absoluta, com efeitos ex tunc, do Termo de Homologação/Adjudicação da Inexigibilidade nº 002/2026 e do Contrato Administrativo nº 30/2026.

EFEITOS: Retroativos (ex tunc) à data de celebração do contrato (30/03/2026), com cancelamento da apresentação artística prevista para 22/08/2026

DATA DA ASSINATURA DO DISTRATO: 10/08/2026

SIGNATÁRIOS: Pelo Município: JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO – Prefeito Municipal. Pela Distratada: HUELINTON CADORINI SILVA – Representante Legal.

Tesouro/MT, 12 de agosto de 2026.

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JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal de Tesouro/MT