TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 39/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA O 24º FESTIVAL DE PRAIA DE TESOURO 2026, COM PTeT, BRIGADA DE INCÊNDIO E FORNECIMENTO/INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PREVENTIVOS E DE SINALIZAÇÃO PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, no uso de suas atribuições legais, considerando o Memorando nº 18/2026, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, o Relatório Conclusivo de Pesquisa e Balizamento de Preços, a Justificativa da Razão da Escolha do Contratado e de Preço e os demais documentos constantes dos autos;

CONSIDERANDO que a ERINGER ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.009.229/0001-18, apresentou proposta global de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), selecionada como a proposta mais vantajosa dentre as propostas específicas obtidas para o objeto;

CONSIDERANDO o enquadramento da contratação direta por dispensa de licitação constante dos autos, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e o disposto no art. 72, inciso VIII, que exige a autorização da autoridade competente;

RESOLVE:

AUTORIZAR, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa ERINGER ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.009.229/0001-18, pelo valor global de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para a execução integral do objeto acima descrito, conforme as condições, especificações e obrigações constantes do Termo de Referência e dos demais documentos que integram o processo administrativo.

DETERMINAR ao setor competente a adoção das providências necessárias à formalização da contratação e à divulgação deste ato ou do extrato decorrente do contrato em sítio eletrônico oficial, nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, observadas as demais exigências legais aplicáveis.

Publique-se.

Cumpra-se.

Tesouro/MT, 12 de agosto de 2026.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal de Tesouro/MT