EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2026

A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, inscrita no CNPJ nº 37.499.332/0001-72, torna público, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, a autorização da contratação direta por Inexigibilidade de Licitação nº 008/2026.

Objeto: Contratação de serviços especializados de engenharia de telecomunicações e radiodifusão para prestar consultoria e atuar como responsável técnico nas etapas de licitação, de instalação e de operação da Rádio FM da Câmara dos Deputados em Campo Novo do Parecis/MT, canal 210, frequência 89,9 MHz, Classe C, conforme Licença para Funcionamento de Estação nº 1016048375, de acordo com o Manual da Rede Legislativa e as Normas Técnicas do Ministério das Comunicações e da Anatel.

Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Resolução nº 052/2024 da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis.

Contratada: A. T. da Silva – Serviços de Engenharia em Telecomunicações e Radiodifusão – EPP, inscrita no CNPJ nº 26.618.517/0001-32.

Valor Total: R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais).

Data da Autorização: 12 de junho de 2026.

Campo Novo do Parecis/MT, 12 de junho de 2026.

Vereador Joaquim Pereira dos Santos Presidente da Câmara Municipal