“Institui comissão especial de Sindicância Investigativa para apuração de fatos e eventuais responsabilidades relacionados ao déficit orçamentário e financeiro verificado no exercício de 2026, conforme apontamentos constantes do relatório técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento – SMPLAN, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar, de forma técnica, objetiva e imparcial, as causas, circunstâncias e eventuais responsabilidades relacionadas ao déficit financeiro e orçamentário verificado no exercício de 2026;

CONSIDERANDO o Relatório Técnico referente ao levantamento orçamentário e financeiro realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento – SMPLAN, no período de 6 a 15 de julho de 2026, no qual foram identificados apontamentos relativos à situação orçamentária e financeira do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer a origem, a evolução e os fatores que contribuíram para o resultado orçamentário e financeiro apontado no referido Relatório Técnico;

CONSIDERANDO que a apuração administrativa deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, quando cabíveis;

CONSIDERANDO que a instauração de sindicância investigativa não implica pré-julgamento ou atribuição antecipada de responsabilidade a qualquer agente público, destinando-se à adequada elucidação dos fatos;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 8552, de 22 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Sindicância Investigativa, destinada a apurar os fatos, circunstâncias, causas e eventuais responsabilidades administrativas relacionadas ao déficit orçamentário e financeiro verificado no exercício de 2026, conforme apontamentos constantes no Relatório Técnico referente ao levantamento orçamentário e financeiro realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento – SMPLAN, no período de 6 a 15 de julho de 2026.

Art. 2º A Comissão Especial de Sindicância Investigativa será composta por servidores lotados nas secretarias municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, conforme relacionados abaixo:

Presidente:

Janete Aparecida Mendes de Oliveira Amorim

Membros:

Robert Karuzz Souza Faustino

Ailton Govea Filho

Art. 3º A Comissão poderá solicitar o auxílio de servidores, técnicos ou profissionais especializados, sempre que a natureza dos fatos ou a complexidade da matéria exigir conhecimento técnico específico.

Art. 4º A Comissão poderá reunir-se sempre que necessário, devendo suas deliberações e diligências ser formalizadas nos autos, mediante documentos pertinentes.

Art. 5º Os membros da Comissão exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções ordinárias de seus respectivos cargos.

Art. 6º A Comissão deverá iniciar seus trabalhos imediatamente, a partir da publicação da presente Portaria e concluí-los no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º Caso o prazo citado seja insuficiente, a Comissão deverá comunicar por escrito ao Gabinete da Prefeita, que autorizará mediante despacho, a prorrogação para mais 30 (trinta) dias, a contar do vencimento.

§ 2º A prorrogação será efetivada por meio de Portaria específica.

Art. 7º Concluídos os trabalhos, o Relatório Final será encaminhado à autoridade instauradora para análise e adoção das providências que entender cabíveis.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de agosto de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres