EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/2019

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA - MT, inscrito no CNPJ nº 00.965.384/0001-87.

CONTRATADA: CENTRO OESTE SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.267.722/0001-87.

OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de software destinados à contabilização dos atos contábeis e administrativos municipais.

OBJETO DA RESCISÃO: Rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 02/2019, por comum acordo entre as partes, com efeitos a partir de 03 de agosto de 2026, ficando encerrada nessa data a relação contratual, sem imputação de culpa, multa ou penalidade a qualquer das partes.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993.

PENDÊNCIAS E QUITAÇÃO: As partes declaram inexistirem obrigações contratuais, serviços, valores, faturas, medições, indenizações ou pagamentos pendentes, conferindo entre si plena, geral, irrevogável e recíproca quitação quanto às obrigações decorrentes do contrato rescindido.

DATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2026.

Araguaiana/MT, 03 de agosto de 2026.

JUAREZ GOMES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal