PORTARIA Nº0229/SAD/2026 DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL E ASSINATURA DIGITAL DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU POR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, a Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:

Art. 1º - Tenham acesso, de forma autorizada, à certificação digital da prefeita, a sra. Joraildes Soares De Sousa, os servidores designados e citados abaixo, para assinatura de documentos produzidos ou custodiados no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu.

1. A servidora Rayane Rodrigues Nascimento, matrícula 868, portadora do CPF Nº xxx.xxx.xxx-xx,, nomeada como Pregoeiro(a). Será utilizada a certificação digital da prefeita pela servidora nos seguintes documentos:

I. Formação da Demanda;

II. Autorização dos Processos;

III. Adjudicação;

IV. Homologação;

V. Ata de Registro de Preço;

VI. Ofício Solicitado de Adesão.

b) A servidora Cristine Nunes do Nascimento, matrícula 1037, portadora do CPF Nº xxx.xxx.xxx-xx, nomeada como Coordenadora do Departamento de Convênios e Contratos. Será utilizada a certificação digital da prefeita pela servidora nos seguintes documentos:

I. Contratos;

II. Aditivos de Prazo e Valor;

III. Apostilamento.

c) A servidora Mariana Poleza Nascimento Novatvoski, matrícula 1180, portadora do CPF Nº xxx.xxx.xxx-xx, nomeada como Diretora do Departamento de Convênios e Contratos. Será utilizada a certificação digital da prefeita pela servidora nos seguintes documentos:

I. Contratos;

II. Aditivos de Prazo e Valor;

III. Apostilamento;

IV. Convênios;

V. Ofícios.

d) O servidor Ana Paula de Barros, matrícula 1109, portador do CPF Nº xxx.xxx.xxx-xx, nomeado como Diretora do Gabinete da Prefeita. Será utilizada a certificação digital da prefeita pelo servidor nos seguintes documentos:

I. Ofícios;

II. Decretos;

III. Portarias;

IV. Projetos de Leis;

V. Leis;

VI. Termos;

VII. Atas;

VIII. Contratos.

e) O servidor, por equiparação, Marcos Aurélio Rodrigues Santana, engenheiro civil, portador do CPF Nº xxx.xxx.xxx-xx. Será utilizada a certificação digital da prefeita pelo servidor nos seguintes documentos:

I. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;

II. Certidões;

III. Ofícios;

IV. Procurações;

V. Projetos de Engenharia e Arquitetura;

VI. Planilhas.

Parágrafo Único: a fim de atribuir validade jurídica e garantir a autenticidade e integridade de um documento, a ferramenta prevista nesta Portaria tem por código nº 010524264794.

Art. 2°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Em 12 de agosto de 2026.

REGISTRA-SE;

PUBLICA-SE;

CUMPRA-SE.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL