ATO LEGISLATIVO Nº 06/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, E:

CONSIDERANDO a vacância do cargo de direção da Comissão Permanente de Economia, Finanças e Orçamento, decorrente da renúncia pelo antigo titular;

CONSIDERANDO o cumprimento do rito de substituição e a posterior renúncia pelo Relator ao cargo de coordenação, visando a preservação da celeridade técnica dos relatórios em andamento;

CONSIDERANDO a deliberação soberana e unânime dos membros efetivos do referido colegiado técnico em reunião extraordinária, formalizada em Ata, realizada nos termos do Artigo 44, parágrafo 4º do Regimento Interno;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de zelar pelo Princípio Constitucional da Proporcionalidade Partidária e do equilíbrio de forças políticas na chefia dos órgãos instrutórios da Casa, nos moldes do Artigo 58, § 1º da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º. HOMOLOGAR e dar publicidade à recomposição interna dos cargos de direção da Comissão Permanente de Economia, Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, a qual passará a funcionar com a seguinte estrutura de comando:

I - Presidente: Vereador Edivan de Jesus da Silva (União Brasil);

II - Relator: Vereador Mariozan Aparecido Fogaça (Republicanos).

Art. 2º. DECLARAR que a composição nominal dos membros titulares e suplentes do referido órgão técnico permanece integralmente preenchida e inalterada, mantendo-se o Vereador Hezio Silvino de Camargo (União Brasil) na condição de membro efetivo e preservando-se as indicações originais de suplência.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 13 de agosto de 2026.

RAUL BATISTELLO

Presidente

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DA CÂMARA MUNCIPAL NO PERÍODO DE 13/08/2026 A 13/09/2026.