ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARCELÂNDIA/MT
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PORTARIA GP Nº 659/2026
DATA: 15 de Julho de 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a reversão da aposentadoria por incapacidade
permanente para o trabalho da Servidora Pública Municipal, Regime
Jurídico Estável.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 7°,
inciso “IV”, e dos Arts. 24 e 25 da Lei Complementar Municipal n°
004/2005,
R E S O L V E:
ART. 1º - Fica revertida a servidora ao Serviço Público Municipal a
servidora Joana Dark Hónorio Gaspar Thomaz, brasileira, portadora do CPF nº017.860.191-
83, matrícula nº 2576, efetiva no cargo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde e Saneamento, em razão da cessação da incapacidade que motivou sua
aposentadoria por invalidez permanente, retornando ao exercício de suas atribuições, nos
termos da legislação vigente.
ART. 2º - Está portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Marcelândia- MT, em 15 de Julho de 2026.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Tatiane Bulgarelli Grelak
Secretária Municipal de Saúde e Saneamento
Publique-se, registre-se e cumpra-se.