ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARCELÂNDIA/MT
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PORTARIA GP Nº 669/2026
DATA: 22 de julho de 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre Adicional Noturno o Servidor Público Municipal,
Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas
por Lei;
R E S O L V E:
ART. 1º - Conceder a partir de 06 de julho de 2026, ao Sr. Mikael
Bazarello Guimarães, Servidor Efetivo no cargo de Vigia, 25% de adicional noturno de acordo
com o artigo 61 da Lei Complementar 004/2005, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e
Saneamento.
ART. 2º - Concede Adicional de Periculosidade de 30% de acordo com o
artigo 67, § 2º da Lei Complementar 004/2005 e Laudo Técnico de Periculosidade.
ART. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 06 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Marcelândia-MT, 22 de Julho de 2026.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Igor Belusso Casagrande
Secretário Municipal de Educação
Publique-se, registre-se e cumpra-se.