“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 771/2025, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	08		SECRETARIA ESPORTE, LAZER E CULTURA
Unidade	003		DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função	13		CULTURA
Sub-Função	392		DIFUSÃO CULTURAL
Programa	0005		VITRINE ARAGUAIA
Projeto/Atividade	2040		INCENTIVO PARA AS ATIVIDADES CULTURAIS E FESTIVAS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90		Aplicações Diretas		1.701.0000000	600.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, § 1º inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
TERMO DE CONVÊNIO Nº 0878-2026 - PROCESSO Nº SECEL-PRO-2026/ 02423	1.701.0000000	600.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 770/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 769/2025, Plano Plurianual 2026/2029.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 12 de agosto de 2026.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL