EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº 26/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, inscrito no CNPJ nº 37.465.317/0001-03.

CONTRATADO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO NORTE ARAGUAIA – CIDESA-NA, inscrito no CNPJ nº 09.410.164/0001-61.

OBJETO: Repasse financeiro do Município de São José do Xingu – MT ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Norte Araguaia – CIDESA-NA, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correspondente à última parcela da participação financeira do Município na aquisição de área destinada à implantação de Aterro Sanitário.

A área objeto da aquisição está situada às margens da Rodovia Estadual MT - 430, aproximadamente 15 km da sede do Município de Confresa – MT, denominada Fazenda Tapiraguaia, com área aproximada de 91,58 ha (noventa e um hectares e cinquenta e oito ares) e perímetro aproximado de 5.110,00 metros, integrante de área maior de aproximadamente 336,9252 ha, registrada sob a Matrícula nº 28.592 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Alegre do Norte – MT.

O valor total previsto para aquisição da referida área é de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), sendo o valor objeto deste Contrato de Rateio correspondente à participação financeira do Município de São José do Xingu – MT.

VALOR DO REPASSE: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Dotação nº 456 – 11.002.26.782.0019.2357.3.3.71.70.2.500.000000 – Recursos não vinculados de impostos.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.107/2005, Decreto Federal nº 6.017/2007, legislação municipal aplicável, Ata nº 01/2025 da Assembleia Extraordinária do CIDESA-NA, Lei Municipal nº 1.002/2026, de 27 de abril de 2026, e Decreto Municipal nº 166/2026, de 03 de agosto de 2026.

VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, permanecendo as obrigações de prestação de contas e demais responsabilidades até o seu integral cumprimento.

DATA DA ASSINATURA: 11 de agosto de 2026.

Departamento de Licitações e Contratos

Mural da Prefeitura Municipal

São José do Xingu/MT

PUBLICADO NO MURAL

São José do Xingu/MT / /

__________________________________

AUTORIDADE COMPETENTE