ESTADO DE MATO GROSSO
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PORTARIA GP N° 682/2026
DATA: 22 de Julho de 2026.
SÚMULA: Concede Redução da Jornada de Trabalho a Servidora
Pública Municipal Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras
providências.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando decisão auferida no Processo nº1000373-
24.2025.8.11.0109, do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso;
R E S O L V E:
ART. 1º - Conceder Redução da Jornada de Trabalho semanal a Sra.
Dirlei Meurer, servidora efetiva no cargo de Professora, carga horária 30 horas semanais,
matrícula n° 2438, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em cumprimento a decisão
auferida no Processo nº 1000373-24.2025.8.11.0109, do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso, a qual passa a cumprir 15 horas semanais de carga horária, sem prejuízo aos seus
vencimentos, sendo regulamentada pela Secretaria da pasta onde a servidora exerce suas
atividades.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação,
revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato
Grosso, em 22 de Julho de 2026.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Igor Belusso Casagrande
Secretário Municipal de Educação
Publique-se, registre-se e cumpra-se.