Dispõe sobre a alteração de Emendas Parlamentares Individuais integrantes de anexo da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam alteradas as Emendas Parlamentares Individuais n°s EII-068 e EII-069 constantes de anexo próprio da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2026, passando a vigorar da seguinte forma:

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

ANO 2026

EII-068	Governo Municipal	20007 - Gestão das Ações do Fundo Municipal de Segurança Pública	Recurso destinado ao Governo Municipal para apoio e fortalecimento das políticas públicas municipais, mediante a aquisição de materiais permanentes,equipamentos e infraestrutura necessários à modernização da gestão pública e à melhoria dos serviços prestados à população.	Ver. Djonathan Baioto	R$10.000,00
EII-069	Governo Municipal	20007 - Gestão das Ações do Fundo Municipal de Segurança Pública	Recurso destinado ao Governo Municipal para apoio e fortalecimento das políticaspúblicas municipais, mediante a aquisição de materiais permanentes, equipamentos e infraestrutura necessários à modernização da gestão pública e à melhoria dos serviços prestados à população.	Ver. Djonathan Baioto		R$10.000,00

Art. 2° Para fins de execução das Emendas Parlamentares de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 41, II, e 42 da Lei Federal n° 4.320 de 1964, com a seguinte classificação orçamentária: 

I - 02 GOVERNO MUNICIPAL

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Dotação: 005.06.183.0002.20007

Projeto/Atividade: GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

TOTAL: R$ 20.000,00

Art. 3° Os recursos necessários à execução do crédito especial referido no art. 2° decorrerão de anulação da seguinte dotação orçamentária, na forma do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320 de 1964:

I - 02 GOVERNO MUNICIPAL

02.001 GOVERNO MUNICIPAL

Dotação: 001.04.122.0002.10001

Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - GABINETE E DEPENDÊNCIAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

TOTAL: R$ 20.000,00

Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2026, e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 12 de agosto de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo