Dispõe sobre a alteração de Emendas Parlamentares Individuais integrantes de anexo da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam alteradas as Emendas Parlamentares Individuais n°s EII-011 e EII-109 constantes de anexo próprio da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2026, passando a vigorar da seguinte forma:

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

ANO 2026

N°	Secretaria	Ação	Finalidade	Autoria	Valor
EII-011	Esportes e Lazer	20030 - Gestão dos Fomentos de Esportes e Lazer	Celebrar Termo de Fomento com a Associação Okinawa de Karatê, visando a aquisição de materiais esportivos destinados ao desenvolvimento das atividades da entidade, em benefício de crianças e adolescentes atendidos pelo projeto.	Ver. Milton Soares	R$15.000,00
EII- 109	Turismo	20192 - Gestão das Ações Turísticas	Recurso destinado à Secretaria de Turismo para apoio financeiro na realização do Evento FIT ETNO BRASIL - edição 2026“Feira Internacional do Etnoturismo”, com o objetivo de fomentar o etnoturismo, valorizar a cultura local e impulsionar o desenvolvimento econômico por meio do turismo.	Ver. Luiz Roberto S. Corrêa	R$ 20.000,00

Art. 2° Para fins de execução da Emenda Parlamentar n° EII-011, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos dos artigos 41, I, e 42 da Lei Federal n° 4.320 de 1964, com a seguinte classificação orçamentária: 

I - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.003 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE

Dotação: 003.27.812.0005.20030

Projeto/Atividade: GESTÃO DOS FOMENTOS DE ESPORTES E LAZER

Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

Fonte de Recurso: 15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

TOTAL: R$ 15.000,00

Art. 3° Os recursos necessários à execução do crédito suplementar referido no art. 2° desta Lei decorrerão da anulação da seguinte dotação orçamentária, na forma do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320 de 1964:

II - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Dotação: 002.12.361.0010.20058

Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

TOTAL: R$ 15.000,00

Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2026, e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 12 de agosto de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo