Aos nove dias do mês de junho de 2026, no Município de Santa Cruz do Xingu – MT, a Fiscalização designada pela Prefeitura Municipal, após realizar vistoria técnica na obra de Ampliação do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), executada pela empresa HJR Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.707.950/0001-63, referente ao Convênio nº 950691/2023/MDASCF/CAIXA, Processo Administrativo nº 031/2025, modalidade Concorrência nº 003/2025 e Contrato Administrativo nº 068/2025, constatou que os serviços contratados foram executados de acordo com os projetos, especificações técnicas, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias e demais documentos que integram o contrato.

Durante a vistoria, verificou-se que a obra encontra-se concluída e apta para utilização, apresentando condições adequadas de funcionamento e segurança, não tendo sido identificadas inconformidades que impeçam seu recebimento provisório.

Fica registrado que o presente recebimento não exime a empresa contratada das responsabilidades civis, técnicas e legais decorrentes da execução da obra, permanecendo vigente o prazo de observação destinado à verificação do desempenho dos serviços executados, nos termos da legislação aplicável e das cláusulas contratuais.

Eventuais vícios construtivos, defeitos de execução ou falhas que venham a ser constatadas durante o período de observação deverão ser corrigidos pela empresa contratada, sem ônus para a Administração Municipal, observando-se os prazos estabelecidos pela fiscalização.

Nos termos da legislação vigente e das cláusulas contratuais, o presente recebimento provisório será sucedido por período de observação de 90 (noventa) dias, destinado à verificação da estabilidade, funcionalidade, desempenho e qualidade dos serviços executados. Findo o prazo e estando a obra em perfeitas condições de uso, será emitido o respectivo Termo de Recebimento Definitivo.

Dessa forma, considerando que a obra atende às condições necessárias para sua utilização e que os serviços executados encontram-se compatíveis com o objeto contratado, a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT, RECEBE PROVISORIAMENTE a obra de Ampliação do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), ficando condicionada a emissão do Termo de Recebimento Definitivo após o decurso do prazo legal de observação e verificação da perfeita execução do objeto.

E, para que produza seus efeitos legais, lavra-se o presente Termo de Recebimento Provisório em duas vias de igual teor e forma.

Santa Cruz do Xingu – MT, 09 de junho de 2026.

Marcos Aurélio Rodrigues Santana Mulari Engenheiro Civil – CREA MT nº 048050 Fiscal da Obra Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT

Joraildes Soares de Sousa PREFEITA MUNICIPAL

HJR ENGENHARIA LTDA CNPJ: 43.707.950/0001-63

Hércules Junior Fernandes Lopes Martins

Representante legal