PORTARIA Nº 203/2026

Dispõe sobre a remoção ex-ofício, no interesse da Administração, de servidor público.

MARIA AZENILDA PEREIRA Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidos por Lei.

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Executivo Municipal, dentro dos parâmetros legais, buscando a eficiência administrativa, promover a organização do serviço público no Município, por meio da adequada designação dos servidores nos órgãos públicos a fim de corrigir as deficiências do serviço público, alocando os recursos humanos de acordo com a necessidade e sempre que verificadas a conveniência e a oportunidade administrativas;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar n. 001/2005 (Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Barra do Bugres, e dá outras providências correlatas), em seu Art. 57, estabelece a possibilidade de deslocamento do servidor de uma unidade de trabalho para outra, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal

CONSIDERANDO que o disposto no Art. 41 e Art. 42 da Lei Complementar municipal n.º 052/2013, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e salários a Administração Direta da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o servidor em questão já se encontra desenvolvendo as funções na Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º - REMOVER EX-OFÍCIO, no interesse da Administração, o servidor Luís Ferreira Mendes, portador do CPF nº 388.060.701-00, matrícula nº 382, Cargo de Agente Operacional - Motorista, do quadro geral da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT, lotado na Secretaria Municipal de Administração para exercer suas atividades na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2° - A presente remoção não acarretará prejuízo às vantagens e aos direitos inerentes ao cargo efetivo do servidor.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Gabinete da Prefeita, em 10 de agosto de 2026.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal