Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria tributária, consistentes no levantamento, monitoramento, análise e acompanhamento de notas fiscais eletrônicas e das informações constantes na Escrituração Fiscal Digital (EFD/SPED Fiscal), incluindo a realização de levantamentos bimestrais das operações de entradas e saídas para apuração do Valor Agregado (VA), visando à correta composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) e à otimização dos repasses constitucionais do ICMS ao Município de Novo Horizonte do Norte – MT.

A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Agenor Evangelista da Silva Junior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a contratação por inexigibilidade de licitação da empresa Jacob & Cia Ltda. - ME., inscrita no CNPJ sob o nº 08.282.926/0001-29, com proposta no valor global de R$ 49.920,00 (quarenta e nove mil, novecentos e vinte reais), nos termos do Termo de Referência e da minuta contratual.

ADJUDICO e HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Parecer Jurídico 087/2026.

Novo Horizonte do Norte – MT, em 13 de agosto de 2026.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal