PORTARIA Nº109/2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024 da Câmara Municipal de Confresa-MT e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO que o Concurso Público da Câmara Municipal de Confresa foi homologado por meio do Edital nº 12, de 16 de setembro de 2024;

CONSIDERANDO o disposto no item 2.1 do Edital nº 001/2024, que estabelece validade de 02 (dois) anos, contados da homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública;

CONSIDERANDO o interesse público, a necessidade de manter vigente o cadastro de candidatos aprovados e classificados, bem como a conveniência administrativa para futuras nomeações, observadas a disponibilidade orçamentária, financeira e a necessidade da Administração;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, por 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024 da Câmara Municipal de Confresa-MT, homologado pelo Edital nº 12, de 16 de setembro de 2024.

Art. 2º A prorrogação de que trata esta Portaria produzirá efeitos a partir de 16 de setembro de 2026, permanecendo o concurso válido até 16 de setembro de 2028.

Art. 3º Durante o período de prorrogação, as convocações dos candidatos aprovados e classificados observarão rigorosamente a ordem de classificação, a existência de vagas, a necessidade da Administração Pública, a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos na forma prevista no artigo anterior.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Confresa – MT, 13 de agosto de 2026.