LEI Nº 726/2016, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
26 de Agosto de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 3.533,42 (três mil e quinhentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), na seguinte dotação:
07– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
03 – FINDO MUN. ASSIST. SOCIAL
08.244.0487.2.032 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS ATIVIDADE DO CRAS
3.3.90.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA R$ 3.533,42 TOTAL R$ 3.533,42
Fonte de Recurso: 0.1.43.000000 – Transf. Recursos Estado p/ Ações Assist. Social.
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior será resultante do excesso de arrecadação em fonte específica (0.1.43.000000 – Transf. Recursos Estado p/ Ações Assist. Social – R$ 3.533,42).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 24 de agosto de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL