E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições das Leis Complementares nº 001/2006 e nº 024/2009,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do art. 1º do Decreto nº 038, de 13 de junho de 2025, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

“Art. 1º (...)

III – Os titulares dos cargos em comissão, descritos no art. 12 da Lei Complementar nº 024/2009:

a) Secretários Municipais; b) Ouvidores; c) Procuradores; d) Controladores; e) Chefe de Gabinete; f) Assessor de Gabinete; g) Assessor Jurídico; h) Assessor de Projetos e Acompanhamento de Obras; j) Assessor Especial de Comunicação.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 038, de 13 de junho de 2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 13 de Agosto de 2026.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal