De 27 de julho de 2026.

Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de contrato.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar MARCIANO MENDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 3417, servidor no cargo de Diretor de Tributação, para exercer a fiscalização do Contrato referente ao Processo 072/2026 – Inexigibilidade de Licitação nº 020/2026 – cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria tributária, com implantação de software de monitoramento fiscal e treinamento, destinados à recuperação, análise e incremento da arrecadação do ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças de Canarana - MT, conforme especificação do edital.

Art. 2º - Nomear DAMIÃO NETO ALVES GUIMARÃES, matrícula nº 941, no cargo de Fiscal de Tributos, como suplente de Fiscal do referido Contrato.

Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 27 de julho de 2026.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal