RATIFICAÇÃO:

Objeto: Contratação, frente a concessionária autorizada pela fabricante, para prestação de serviços de revisão e manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças originais, destinados ao veículo tipo Retroescavadeira JCB 3CX 2025, marca/modelo JCB 3CX, CHASSI nº. S0R3CXTTLS3579818 o qual compõe a frota de equipamentos do Obras do Município de Paranatinga/MT, com vistas no cumprimento da referente revisão obrigatória por alcance das horas rodados, em atendimento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Paranatinga/MT.

Fundamento Legal: com fulcro no artigo 74, inciso I, § 1º, da Lei n° 14.133/2021.

Fornecedor: Guimarães Agrícola Ltda.

CNPJ: 01.042.977/0008-00

Total: R$4.768,31 (Quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos).

Inexigibilidade de Licitação 21/2026.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor Antônio Marcos Thomazini, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pelo ilustre Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos o Senhor Danrlei Carlos de Oliveira e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 13 de agosto de 2026.

Antônio Marcos Thomazini

Prefeito Municipal.