RATIFICAÇÃO:

Objeto: Processo de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que trata de Locação de imóvel comercial com estrutura em alvenaria, piso em cerâmica, porta em madeira e janelas em vidro temperado, com ambientes internos de uso comum, contendo: 01 recepção, 02 banheiros com lavabo e bacia sanitária sem o chuveiro, 01 cozinha com pia. Sendo 02 salas comerciais dando o total de 34,70m²; 1ª sala destinada a Secretaria de Agricultura, denominada “sala 05” com a metragem de 21,04m²; e a 2ª sala destinada ao Departamento de Patrimônio, denominada “sala 04” com a metragem de 13,66m², atendendo as necessidades do Gabinete do prefeito.

Fundamento Legal: Com fulcro no artigo 74, inciso V, da lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

Fornecedor: Jean dos Santos Nunes Rocha

Total de R$ 28.800,00 (Vinte e oito mil e oitocentos reais).

Inexigibilidade de Licitação 23/2026.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor ANTONIO MARCOS THOMAZINI, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pela ilustre Secretário Municipal de Gabinete do Prefeito a Senhora Aparecida Márcia Thomazini e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 13 de agosto de 2025.

Antonio Marcos Thomazini

Prefeito Municipal.