Processo de Inexigibilidade: 23/2026

Processo Administrativo: 90/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: JEAN DOS SANTOS NUNES ROCHA.

Objeto: Processo de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que trata de Locação de imóvel comercial com estrutura em alvenaria, piso em cerâmica, porta em madeira e janelas em vidro temperado, com ambientes internos de uso comum, contendo: 01 recepção, 02 banheiros com lavabo e bacia sanitária sem o chuveiro, 01 cozinha com pia. Sendo 02 salas comerciais dando o total de 34,70m²; 1ª sala destinada a Secretaria de Agricultura, denominada “sala 05” com a metragem de 21,04m²; e a 2ª sala destinada ao Departamento de Patrimônio, denominada “sala 04” com a metragem de 13,66m², atendendo as necessidades do Gabinete do prefeito, Com fulcro no artigo 74, inciso V, da lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

Do prazo do contrato: 13/08/2026 a 13/08/2027

Do valor total R$ R$ 28.800,00 (Vinte e oito mil e oitocentos reais).

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga – MT, em 13 de agosto de 2026.