CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE LOCOMOÇÃO DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DE ENSINO PÚBLICO (ESTADUAL E MUNICIPAL), DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, POR QUILOMETRAGEM E VEÍCULO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: PM DOS SANTOS ME.

DO OBJETO (art. 57 e II).

O Presente Termo Aditivo de Prazo e Valor Tem Como Objeto Do Contrato Administrativo N° 73/2025. Objeto: contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Transporte Escolar para atender as necessidades de locomoção dos alunos matriculados nas escolas de ensino público (Estadual e Municipal), do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, por QUILOMETRAGEM E VEÍCULO especificado Termo de Referência, 076/2021 anexo PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1348/2021 do edital de Pregão Eletronico nº 007/2021 e Processo Administrativo 3320/2021.

O acréscimo ao valor inicial do contrato, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda referente aos quantitativos e valores descritos na tabela abaixo, indicados na no processo administrativo nº 40017/2026.

DA VIGENCIA DO CONTRATO

2.1 PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 06 (seis) meses a partir de 11/08/2026.

DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

3.1. Após a implementação dos acréscimos R$ 894.724,80 (Oitocentos e noventa e quatro mil setecentos e vinte e quatro reais oitenta centavos.) previsto no presente Termo Aditivo, mantendo-se as demais condições de pagamento, conforme descrito na tabela abaixo:

ROTAS/COMUNIDADE	Un	VEÍCULO/MODELO	KM/DIA	VALOR KM	TOTAL DIAS	TOTAL KM	VALOR ATUAL
ROTA 22 - PARATUDAL, LAGINHA DE BAIXO, RETIRO, FAZENDA BOLA E FAVAL - EE JOSÉ DE LIMA BARROS - DISTRITO FAVAL ? VAN URBANO/RURAL PARA TRANSPORTE ESCOLAR COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 16 PASSAGEIROS SENTADOS. COM SEGURO DO VEÍCULO COM MOTORISTA, DEVERÁ SER INDICADA MARCA E MODELO. OS VEÍCULOS DEVERÃO TER VIABILIDADE DE USO A PARTIR D O ANO DE 2011. SISTEMA DE RASTREADOR, SEGURO TOTAL DOS BENS, TERCEIRO E SEGURO DE VIDA DO CONDUTOR, PASSAGEIROS E TERCEIROS.	KM	VAN	133,6	R$ 7,60	100	13.360		R$ 101.536,00
16 - CILADA, BRUMADO, SUCURI, BELA GRAMA, PARATUDAL, COXOS DE CIMA, LUACHEIA - EM MANOEL SANTANA MONTEIRO - COMUNIDADE COXOS - VANURBANO/RURAL PARA TRANSPORTE ESCOLAR COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 30PASSAGEIROSSENTADOS.COMSEGURODOVEÍCULOCOMMOTORISTA, DEVERÁ SERINDICADA MARCA E MODELO. OS VEÍCULOS DEVERÃO TER VIABILIDADE DE USO APARTIR D O ANO DE 2011. SISTEMA DE RASTREADOR, SEGURO TOTAL DOS BENS,TERCEIRO E SEGURO DE VIDA DO CONDUTOR, PASSAGEIROS E TERCEIROS.	KM	VAN	403,1	R$8,36	100	40.310	R$	336.991,60
14 - CABOCLA, SERRAGEM, ILHA DA CABOCLA - EM AGRICOLA JERÔNIMO DE SOUZA ?VAN URBANO/RURAL PARA TRANSPORTE ESCOLAR COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA30 PASSAGEIROS SENTADOS. COM SEGURO DO VEÍCULO COM MOTORISTA, DEVERÁSER INDICADA MARCA E MODELO.OSVEÍCULOSDEVERÃO TER VIABILIDADE DE USOAPARTIR D O ANO DE 2011. SISTEMA DE RASTREADOR, SEGURO TOTAL DOS BENS,TERCEIRO E SEGURO DE VIDA DO CONDUTOR, PASSAGEIROS E TERCEIROS.	KM	VAN	343,6	R$9,07	100	34.360	R$	311.645,20
ROTA 03 - PASSAGEM DE CARRO, FAZENDA BOM RETIRO, MORRO CORTADO, CACHAÇARIA, BR 070, JOÃO DE DEUS, FAVAL - EE JOSÉ DE LIMA BARROS - DISTRITO FAVAL- MICRO ÔNIBUS URBANO/RURAL PARA TRANSPORTE ESCOLAR COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 30 PASSAGEIROS SENTADOS. COM SEGURO DO VEÍCULO COM MOTORISTA, DEVERÁ SER INDICADA MARCA E MODELO. OS VEÍCULOS DEVERÃO TER VIABILIDADE DE USO A PARTIR D O ANO DE 2011. SISTEMA DE RASTREADOR, SEGURO TOTAL DOS BENS, TERCEIRO E SEGURO DE VIDA DO CONDUTOR, PASSAGEIROS E TERCEIROS.	KM	VAN	158,5	R$ 9,12	100	15.850		R$ 144.552,00
894.724,80 (Oitocentos e noventa e quatro mil setecentos e vinte e quatro reais oitenta centavos.)

DO FUNDAMENTO LEGAL

5.1 Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. e 57, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 451/2026.

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

6.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato originário e não alteradas por este instrumento.

DA PUBLICAÇÃO

7.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

Nossa Senhora do Livramento – MT 12 de Agosto de 2026

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

EMPRESA PM DOS SANTOS ME