CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE LOCOMOÇÃO DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DE ENSINO PÚBLICO (ESTADUAL E MUNICIPAL), DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, POR QUILOMETRAGEM E VEÍCULO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: PM DOS SANTOS ME

DO OBJETO (art. 57 e II).

1.1 O Presente Termo Aditivo de Prazo e Valor Tem Como Objeto Do Contrato Administrativo nº 074/2025, Objeto: contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Transporte Escolar para atender as necessidades de locomoção dos alunos matriculados nas escolas de ensino público (Estadual e Municipal), do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, por QUILOMETRAGEM E VEÍCULO especificado Termo de Referência, 076/2021 anexo PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1348/2021 do edital de Pregão Eletrônico nº 007/2021

1.2 O acréscimo ao valor inicial do contrato, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda referente aos quantitativos e valores descritos na tabela abaixo, indicados na no processo administrativo nº40016/2026.

DA VIGENCIA DO CONTRATO

1.1 PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 06 (seis) meses a partir de 11/08/2026.

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

3.1 O preço, as especificações do objeto, Termo aditivo de valor, abaixo descriminado.

ROTAS/COMUNIDADE	Un	VEÍCULO/MODELO	ESCOLA	KM/DIA	VALOR KM	TOTAL DIAS	TOTAL KM	VALOR TOTAL
ROTA 26 - BAUNILHA DOS COQUEIROS - FAZ. MORRO DO MEIO, FAZ. SANTA MARIA, FAZ. COQUEIRO I E II- ESCOLA MUNICIPAL Sr. VENCESLAU DA SILVA BARROS-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VEÍCULO TIPO VAN - URBANO/RURAL PARA TRANSPORTE ESCOLAR COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 16 PASSAGEIROS SENTADOS. COM SEGURO DO VEÍCULO COM MOTORISTA, DEVERÁ SER INDICADA MARCA E MODELO. OS VEÍCULOS DEVERÃO TER, NO MÁXIMO, 10 ANOS DE USO. SISTEMA DE RASTREADOR. SISTEMA DE RASTREADOR, SEGURO TOTAL DOS BENS, TERCEIRO E SEGURO DE VIDA DO CONDUTOR, PASSAGEIROS E TERCEIROS.	KM	VAN FIAT DUCATO ANO 2014	EM Venceslau da Silva Barros Baunilha dos Cocoqueiros	169,8	R$ 10,22	100,00	16.980	R$ 173.535,60
R$ 173.535,60

DO FUNDAMENTO LEGAL

5.1 Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 450/2026.

DA PUBLICAÇÃO

6.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original. E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 74/2025 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento, 12 de Agosto de 2026

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA:

EMPRESA PM DOS SANTOS ME