PARTES INTERESSADAS: Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 03.507.548/0001-10 e a ASSUTMT- ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE MATO GROSSO, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n. 37.499.654/0001-11. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Fomento é celebrado com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no Decreto Municipal nº 70/2016, nas Emendas Parlamentares Estaduais nº 134 e nº 135, no Plano de Trabalho aprovado e nas demais normas aplicáveis. Aplicam-se aos casos omissos as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 70/2016, os princípios que regem a Administração Pública, as normas gerais de direito público e, subsidiariamente, as disposições de direito privado, no que couber, bem como as condições estabelecidas neste Termo de Fomento, no Plano de Trabalho e nos demais documentos constantes do Processo Administrativo GESPRO N. 57275/2026. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Fomento o repasse de recursos financeiros destinados ao custeio e à execução de ações voltadas à promoção da saúde mental da mulher e prevenção ao assédio sexual nos transportes coletivos urbanos da região metropolitana de Cuiabá. VALOR: O valor global do presente Termo de Fomento é de R$ 217.043,00 (duzentos e dezessete mil e quarenta e três reais). UO: SECRETARIA DE SAÚDE FONTE: 016010/0170321. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo devidamente justificado e autorizado pela administração pública. FISCAL DE CONTRATO: O acompanhamento da efetivação deste Termo de Fomento ficará a cargo do PARCEIRO PÚBLICO, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, que, designa para este ato, como Gestor o servidor; LEANDRO NEGRINE DE AZEVEDO, matrícula nº 174542, na função de Fiscal Titular, o servidor LUIS FELIPE FERNANDES SERGIO, matrícula n. 181421; e, na função de Fiscal Suplente, o servidor ALEXSSON TIERRE MARTIM, matrícula n. 141232.

DATA DE ASSINATURA: 06.08.2026

VALÉRIA APARECIDA NOGUEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PARCEIRO PÚBLICO

ASSUTMT- ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE

TRANSPORTE COLETIVO DE MATO GROSSO

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL