AVISO DE SUSPENSÃO

PROCESSO 066/2026

MODALIDADE CONCURSO 001/2026

OBJETO: Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP

A Comissão de Licitação do Município de Vila Rica/MT, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, a SUSPENSÃO do Concurso de Projetos nº 001/2026, cujo objeto é a seleção de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para celebração de Termo de Parceria, nos termos da Lei Federal nº 9.790/1999, do Decreto Federal nº 3.100/1999 e da Lei Estadual nº 11.082/2020.

DA JUSTIFICATIVA

A suspensão decorre da necessidade de análise e eventual adequação de itens do Edital e de seus Anexos, especialmente do Termo de Referência (Anexo I), em razão de impugnação administrativa protocolada tempestivamente por interessado, nos termos do item pertinente do instrumento convocatório, visando resguardar os princípios da legalidade, isonomia, competitividade e finalidade pública que regem os processos de fomento a parcerias com OSCIPs. A medida tem caráter preventivo e visa permitir à Administração Pública Municipal o exame técnico e jurídico aprofundado das questões suscitadas, com vistas à eventual retificação de disposições do Edital, sem prejuízo da manutenção dos demais termos e condições que não forem objeto de alteração.

DOS EFEITOS DA SUSPENSÃO

Fica sobrestada a sessão pública de recebimento dos envelopes, originalmente agendada para o dia 18 de agosto de 2026, bem como todos os prazos e atos subsequentes previstos no cronograma do certame, até ulterior deliberação desta Comissão.

DA RETOMADA DO CERTAME

Concluída a análise e promovidos os ajustes eventualmente necessários no instrumento convocatório, será publicado novo aviso, com republicação do Edital, se for o caso, e reabertura de novo prazo para apresentação de propostas, observando-se a legislação aplicável.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente aviso será publicado no Diário Oficial do Estado, na AMM e no sítio eletrônico oficial do Município, ficando à disposição dos interessados para consulta os autos do processo administrativo correspondente, junto à Comissão de Licitação, no Palácio Araguaia, Avenida Brasil, nº 2.000, Bairro Jardim Bela Vista, Vila Rica/MT.

Vila Rica/MT, 13 de agosto de 2026.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO 

SAMIA SANTOS ARAÚJO TABOSA/Agente de contratação/Portaria nº 102/2023