Dispõe sobre a designação dos responsáveis pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Barão de Melgaço/MT e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando as disposições da Lei Municipal nº 406/2012, que disciplina a estrutura da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções no âmbito da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, do Município de Barão de Melgaço/MT:

I FABIO NEIL SENATORE VARGAS RODRIGUES – COORDENADOR-GERAL;

II SIDNEY ALVARENGA DE SOUZA – COORDENADOR ADJUNTO.

Art. 2º Compete aos designados exercer as atribuições inerentes às respectivas funções, observadas as competências estabelecidas na Lei Municipal nº 406/2012 e demais normas aplicáveis à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 3º O exercício das atribuições previstas nesta Portaria deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as diretrizes e normas relativas às ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de emergência ou desastre.

Art. 4º Os órgãos e Secretarias Municipais deverão prestar, quando solicitado, o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, observadas as respectivas competências administrativas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os atos de designação anteriores que sejam incompatíveis com a presente Portaria.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barão de Melgaço/MT, 13 de agosto de 2026.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal