Revoga a Portaria nº 21/2025, que concedeu Adicional de Qualificação à servidora Mayara Serafim dos Reis Oliveira.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a reavaliação administrativa quanto à manutenção do Adicional de Qualificação aos ocupantes de cargos em comissão, à luz das disposições da Lei Municipal nº 1.391/2020;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 21/2025, que concedeu Adicional de Qualificação à servidora Mayara Serafim dos Reis Oliveira, ocupante do cargo em comissão de Assessora Parlamentar.

Art. 2º A revogação de que trata o art. 1º produzirá efeitos financeiros a partir da competência de agosto de 2026, cessando o pagamento do Adicional de Qualificação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Araputanga - MT, 13 de agosto de 2026.

Paulo Cesar Alves de Araújo

Presidente