O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a emenda constitucional nº. 103 de 12/11/2019, em seu art. 9º, § 3º, no qual estabelece que afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula;

CONSIDERANDO o Artigo 89 da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando 1Doc sob nº 3793, de 23 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença por motivo de doença em pessoa da família da servidora efetiva MARLY CAMPOS DA SILVA FRANÇA, cargo Auxiliar de Serviços Gerais (P/G.I) (40HS), lotada na Secretaria Municipal de Educação, pelos períodos de: 07/04/2026, 07/07/2026 a 08/07/2026, 17/07/2026, 27/07/2026 a 01/08/2026, 03/08/2026 a 05/08/2026 e 10/08/2026 a 25/10/2026.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 13 de agosto de 2026.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração