DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 262, DE 20 DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública;

CONSIDERANDO a vigência da Portaria nº 107, de 23 de fevereiro de 2026, que já regulamenta a designação de Fiscais de Contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 446/2026-SMS;

R E S O L V E:

Art. 1º - REVOGAR integralmente a Portaria nº 262, de 20 de maio de 2026.

Art. 2º - Ficam expressamente ratificadas e mantidas em pleno vigor as disposições e as designações constantes na Portaria nº 107, de 23 de fevereiro de 2026.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 13 de agosto de 2026.

 CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

  Prefeito Municipal de Alto Garças-MT