NOS TERMOS DO ART. 75 INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº14.133 DE 1º ABRIL DE 2021.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, no uso de suas atribuições, torna pública a Contratação Direta: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 088/2026. Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2026, TENDO COMO OBJETO: contratação de empresa especializada para prestar assessoria na gestão dos recursos federais da Educação é essencial para assegurar a correta execução dos programas federais, a otimização dos processos administrativos e o cumprimento das normativas vigentes. A crescente complexidade dos sistemas informatizados do FNDE, bem como a exigência de conformidade com a legislação educacional e financeira, torna indispensável a contratação de suporte técnico qualificado; EMPRESA: A empresa Monteiro Inovação e Gestão, inscrita no CNPJ nº 51.837.969/0001-52, sediada na Avenida Doutor Ulisses Guimarães, nº 433, Bairro Morada da Serra, Cuiabá-MT. GLOBAL: R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) - referente ao fornecimento do objeto desta Dispensa de Licitação. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, em seu ART. 75, INCISO II e Decreto Municipal 50/2023.

São Felix do Araguaia – MT, 13 de agosto de 2026

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ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal