DECRETO MUNICIPAL N° 023/2021

DATA: 18 DE JANEIRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO NO VALORES DE DIÁRIAS, CONFORME AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL No 598/2013 EM SEU ARTIGO 21, PARAGRAFO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E;

CONSIDERANDO, que a Lei que regulamentou a concessão de diárias, bem como, definiu os valores foi sancionada em 20 de Março de 2013;

CONSIDERANDO, que os valores das diárias não vem custeando as despesas dos servidores que se deslocam do município para exercer atividades de interesse público em outros municípios;

CONSIDERANDO, que da data de sanção da lei, até o mês de Dezembro de 2018, o índice de INPC perfaz o total de 38,40%, sendo que através do Decreto 005/2014, foi concedido 6%, podendo assim o valor das diárias serem atualizados no percentual máximo de 32,40%.

DECRETA:

ART. 1º Fica autorizado a correção dos valores no quadro de diárias dos servidores municipais, que passa a vigorar conforme os valores constante no ANEXO I, parte integrante deste decreto.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal 009/2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 14 de Janeiro de 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I

DOS VALORES DE DIÁRIAS

a) Prefeito e Vice-Prefeito

Em atendimento ao disposto da presente Lei, consideram-se os seguintes valores para as diárias e adiantamentos dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Nova Ubiratã – MT.

	Destino	Diárias
	Municípios Vizinhos ou até 200 km.	R$ 280,00
	Dentro do Estado/Capital	R$ 480,00
	Fora do Estado	R$ 700,00

a) Secretários

Em atendimento ao disposto da presente Lei, consideram-se os seguintes valores para ás diárias e adiantamento de Secretários de Nova Ubiratã – MT.

	Destino	Diárias
	Municípios Vizinhos ou até 200 km.	R$ 250,00
	Dentro do Estado/Capital	R$ 400,00
	Fora do Estado	R$ 650,00

b) Servidores Públicos

Em atendimento ao disposto da presente lei, consideram-se para as diárias e adiantamento dos servidores efetivos e comissionados da Prefeitura de Nova Ubiratã – MT, os seguintes valores:

	Destino	Diárias
	Municípios Vizinhos ou até 200 km.	R$ 250,00
	Dentro do Estado/Capital	R$ 400,00
	Fora do Estado	R$ 650,00