OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR ASSESSORIA NA GESTÃO DOS RECURSOS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO É ESSENCIAL PARA ASSEGURAR A CORRETA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS FEDERAIS, A OTIMIZAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E O CUMPRIMENTO DAS NORMATIVAS VIGENTES. A CRESCENTE COMPLEXIDADE DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO FNDE, BEM COMO A EXIGÊNCIA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL E FINANCEIRA, TORNA INDISPENSÁVEL A CONTRATAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO QUALIFICADO. CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES DA PROPOSTA/ORÇAMENTO JUNTADO AO PROCESSO, E DEMAIS DOCUMENTOS DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 75 INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº14.133 DE 1º ABRIL DE 2021.

EMPRESA: A EMPRESA MONTEIRO INOVAÇÃO E GESTÃO, INSCRITA NO CNPJ Nº 51.837.969/0001-52, SEDIADA NA AVENIDA DOUTOR ULISSES GUIMARÃES, Nº 433, BAIRRO MORADA DA SERRA, CUIABÁ-MT;

PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses;

VALOR GLOBAL: R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a Justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica e por se tratar de compras de produtos, nos termos do artigo 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/21.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72 e ou 94 da Lei Federal n° 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São Félix do Araguaia - MT, em 13 de agosto de 2026

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal

PMSFA/MT