ATA DE JULGAMENTO DILIGÊNCIA

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 24/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7460/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE PALCO, SOM, ILUMINAÇÃO, E LED PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES.

Ao décimo terceiro dia do mês de agosto de 2026, reuniram-se os membros da Comissão de Licitação, para análise da documentação apresentada em atendimento às diligências determinadas na sessão anterior, relativas à documentação de habilitação das empresas participantes do certame.

Na sessão anterior, após análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Licitação verificou que a empresa APARECIDO SIDINEI ALBINO ME, inscrita no CNPJ nº 04.730.522/0001-08, havia apresentado a Certidão Negativa de Falência e Concordata nº 24859487, emitida em 27/04/2026, cuja validade de 30 (trinta) dias úteis encontrava-se expirada. Considerando a necessidade de regularização da documentação e visando privilegiar a competitividade e a busca da proposta mais vantajosa para a Administração, foi concedido o prazo de 03 (três) dias úteis, contados da notificação, para apresentação de Certidão Negativa de Falência e Concordata vigente, sob pena de inabilitação.

Ainda na mesma sessão, após análise da documentação relativa à qualificação técnica, a Comissão deliberou pela realização de diligência, com fundamento na legislação aplicável e nas disposições do instrumento convocatório, visando à verificação da autenticidade e da efetiva execução dos serviços constantes nos atestados de capacidade técnica apresentados.

Dessa forma, foi concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para que as empresas OZEIAS DOS REIS LUIZ LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.544.048/0001-03, e APARECIDO SIDINEI ALBINO ME, inscrita no CNPJ nº 04.730.522/0001-08, apresentassem cópia dos respectivos Contratos de Prestação de Serviços e das Notas Fiscais correlatas aos atestados de capacidade técnica apresentados.

Decorrido o prazo concedido, a Comissão procedeu à análise da documentação apresentada em atendimento às diligências, constatando o seguinte:

1. APARECIDO SIDINEI ALBINO ME – CNPJ nº 04.730.522/0001-08

A empresa APARECIDO SIDINEI ALBINO ME não apresentou, dentro do prazo concedido, a documentação solicitada em diligência, consistente na Certidão Negativa de Falência e Concordata vigente, bem como nos documentos destinados à comprovação da efetiva execução dos serviços constantes no atestado de capacidade técnica apresentado, quais sejam, Contrato de Prestação de Serviços e Nota Fiscal correlata.

Diante do não atendimento à diligência e da ausência de documentação necessária à comprovação das condições exigidas no instrumento convocatório, a Comissão de Licitação DECLARA A EMPRESA APARECIDO SIDINEI ALBINO ME INABILITADA, ficando prejudicada sua permanência nas etapas subsequentes do certame, observadas as disposições do edital e da legislação aplicável.

2. OZEIAS DOS REIS LUIZ LTDA – CNPJ nº 59.544.048/0001-03

A empresa OZEIAS DOS REIS LUIZ LTDA apresentou, dentro do prazo estabelecido, Contrato de Prestação de Serviços, referente às prestações de serviços em eventos nos anos de 2025 e 2026 e as respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços (NFSe: 2, 3, 4, 5, 6, 19, 20, 21, 22 e 23), documentos estes relacionados ao atestado de capacidade técnica apresentado, os quais foram analisados pela Comissão e considerados suficientes para subsidiar a verificação da efetiva execução dos serviços declarados.

Dessa forma, considerando o atendimento à diligência e estando a documentação apresentada em conformidade com as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, a Comissão de Licitação DECLARA A EMPRESA OZEIAS DOS REIS LUIZ LTDA HABILITADA, por atender aos requisitos de habilitação exigidos no certame.

Diante do exposto, a Comissão de Licitação registra o resultado da diligência, ficando INABILITADA a empresa APARECIDO SIDINEI ALBINO ME, CNPJ nº 04.730.522/0001-08, e HABILITADA a empresa OZEIAS DOS REIS LUIZ LTDA, CNPJ nº 59.544.048/0001-03, prosseguindo-se o certame em conformidade com as disposições do instrumento convocatório e da legislação vigente.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente sessão, sendo lavrada a presente Ata, que após lida e achada conforme, segue assinada pelos membros da Comissão de Licitação.

Poliana Alves Deon

Pregoeira Oficial

Claudio dos Santos Maria Adauto Moreira da Silva

Membro da Equipe de Apoio Membro da Equipe de Apoio