RESOLUÇÃO Nº 015/2026

Dispõe sobre a aprovação da participação da Secretária Executiva no Encontro Estadual “Diálogos com as Associações” e autoriza o custeio de diária com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI de Campo Novo do Parecis/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a legislação vigente de proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa;

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para acompanhar, fiscalizar e promover ações que contribuam para o fortalecimento das políticas públicas destinadas à pessoa idosa;

CONSIDERANDO a importância da capacitação e do aperfeiçoamento dos representantes do Conselho, visando ao fortalecimento da participação social, do controle social e da atuação das organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO a realização do Encontro Estadual “Diálogos com as Associações”, destinado ao fortalecimento da sociedade civil e ao aprimoramento da atuação das associações e entidades;

CONSIDERANDO que a programação do evento contempla o lançamento da Cartilha de Orientações para Registro de Associações, bem como painéis e debates relacionados ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC, às parcerias com o Poder Público e ao desenvolvimento institucional;

CONSIDERANDO que a participação no referido evento contribuirá para o aprimoramento da atuação institucional do CMDPI e para o fortalecimento da rede de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa no Município;

CONSIDERANDO a disponibilidade de recursos no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, destinados ao desenvolvimento e fortalecimento das ações relacionadas à política municipal da pessoa idosa;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, em reunião realizada no dia 13 de agosto de 2026, pela participação da Secretária Executiva Denise Elisana da Silva Spanivello no referido evento, com custeio de diária por meio de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a participação da Secretária Executiva, Denise Elisana da Silva Spanivello, no Encontro Estadual “Diálogos com as Associações”, a ser realizado conforme as seguintes informações:

I - Data: 18 de agosto de 2026 (terça-feira);

II - Horário: 8h30;

III - Local: Auditório Lenine de Campos Póvoas - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, Cuiabá/MT.

Art 2° AUTORIZAR, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, o custeio de 01 (uma) diária à Secretária Executiva Denise Elisana da Silva Spanivello, para participação no evento, utilizando-se recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FUMAPI, conforme a legislação municipal aplicável e os valores estabelecidos na regulamentação vigente.

Art. 3° Após a participação no evento, a Secretária Executiva deverá apresentar ao CMDPI relatório de participação, contendo as atividades desenvolvidas, os conhecimentos adquiridos e as contribuições que possam ser incorporadas às ações do Conselho e à política municipal dos direitos da pessoa idosa.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 13 de agosto de 2026.

EVA DE JESUS DE SOUZA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI Campo Novo do Parecis/MT